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Nos termos da Lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto - atualizado com as alterações da Lei Orgânica n.º 1-B/2020 de 21 de agosto) informam-se todos os eleitores recenseados na Região Autónoma dos Açores deslocados na Bulgária que, para votar antecipadamente, devem dirigir-se à Secção Consular da Embaixada de Portugal em Sófia, sita na Rua Positano,7. Bloco 3 -5º Andar 1301-Sófia, entre os dias 13 e 15 de outubro de 2020, dentro do seguinte horário de expediente:

- Das 10.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h.

De acordo com o artigo 77º (n.º 2) da referida Lei eleitoral, para poder exercer o direito de voto antecipado, o eleitor deverá indicar o n.º de inscrição no recenseamento e identificar-se mediante apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido, bem como fazer prova do impedimento invocado através de documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício do direito de voto.

Assim, podem exercer o direito de voto antecipado no estrangeiro os eleitores que se encontrem deslocados nos Países Baixos abrangidos por uma das seguintes situações:

  • Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
  • Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Governo Regional dos Açores;
  • Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;
  • Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;
  • Membros integrantes de delegações oficiais do Estado e da Região Autónoma.
  • Cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos eleitores aqui identificados.

 

Para mais esclarecimentos poderão contactar o site da Comissão Nacional de Eleições, através da seguinte ligação: http://www.cne.pt/faq2/114/11

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